Sancionada pela Presidência da República a Lei Brasileira de Inclusão

A Presidência da República sancionou, nesta segunda, 6 de julho de 2015, a Lei Brasileira de Inclusão. A aprovação dessa lei fortalece o segmento das pessoas com deficiência e se soma a outras leis de igual importância como a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei de Cotas, que reserva postos de trabalho às pessoas com deficiência. No dia 24 de julho, a Lei de Cotas completa 24 anos de existência (8213/91) e a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo fará dupla comemoração: o aniversário da Lei de Cotas e a sanção da Lei Brasileira de Inclusão.

A aprovação da Lei Brasileira de Inclusão atende a reivindicações antigas. Nasceu equivocadamente como “Estatuto da Pessoa Deficiente”, em 2003, por autoria do então deputado Paulo Paim. Após passar por várias revisões, estudos e modificações, capitaneadas pela deputada federal Mara Gabrilli, chegou-se a uma versão que caminha na linha da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, cujo teor é voltado ao protagonismo, cidadania e inclusão social. O Estatuto transformou-se na Lei Brasileira de Inclusão, também chamada pela sigla LBI. Passará a valer em 180 dias após sua sanção, ou seja, a partir de janeiro de 2016. Entre as várias mudanças importantes, a LBI aprova o AUXÍLIO INCLUSÃO para trabalhadores com deficiência que exerçam atividade remunerada. Entre as novas conquistas destacam-se, ainda: o trabalhador com deficiência poderá utilizar o FGTS para aquisição de órteses e próteses e, também, haverá proibição aos planos de saúde de praticarem qualquer tipo de discriminação em razão de sua deficiência. Na Educação: haverá proibição às instituições de ensino para que não cobrem mais de alunos com deficiência; reserva de 10% das vagas em instituições de ensino superior ou técnico; e obriga o poder público a fomentar a publicação de livros acessíveis pelas editoras. No campo da Mobilidade: reserva de 2% das vagas em estacionamentos; 5% dos carros de autoescolas e de locadoras de automóveis deverão ser adaptados para motoristas com deficiência. A LBI também traz novidades no campo da Moradia: reserva de 3% de unidades habitacionais em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos. Na Cultura: teatros, cinemas, auditórios e estádios passam a ser obrigados a reservar espaços e assentos adaptados. O campo do Turismo também é contemplado: cota de 10% de dormitórios acessíveis em hotéis. No Esporte, a Lei Brasileira de Inclusão estabelece 2,7% da arrecadação das loterias federais para o esporte. Hoje esse percentual é de 2%. Dessa parte a ser destinada ao esporte, a LBI prevê que 37,04% devem ser repassados ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) e 62,96% ao Comitê Olímpico (COB). Atualmente o CPB fica com a fatia de 15% e o COB, 85%. A lei vai afetar diretamente o dia a dia das pessoas com deficiência: boletos, contas, extratos e cobranças deverão ser em formato acessível; elas terão o direito de participar da política ativamente, com a garantia do direito de votar e ser votada, em igualdade de oportunidades. Também permite que pessoas com deficiência intelectual casem legalmente ou formem união estável, entre várias outras garantias de direitos. Na comemoração do aniversário a Lei de Cotas, no dia 24/07, debateremos as mudanças significativas na vida do trabalhador com deficiência. Venha comemorar conosco!! SERVIÇO: 24º ANIVERSÁRIO DA LEI DE COTAS: AVANÇOS E CONQUISTAS COM A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO Data: 24 de julho de 2015 Horário: 9h30 (recepção) Abertura com presença de autoridades: 10h00 Encerramento: às 12h00 Local: sede da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo Endereço: Avenida Auro Soares de Moura Andrade, 564, portão 10 do Memorial da América Latina - Ao lado da estação de metrô e terminal de ônibus Barra Funda